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Como soube do ATA Carnet?

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Termo de Compromisso:

2. OBJETO

Pelo presente instrumento, o Titular do ATA Carnet adere aos termos e condições para a emissão de ATA Carnets pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e federações de indústrias dos Estados, com base nas condições apresentada no Decreto n.º 7.545 de 02 de agosto de 2011 e nas demais normas aplicáveis, para uso nos Países signatários da Convenção de Istambul.

O ATA Carnet pode ser emitido para:

  1. bens destinados a exposição, feira, congresso ou manifestação similar;
  2. material profissional;
  3. bens destinados a fins educacionais, científicos ou culturais;
  4. objetos de uso pessoal dos viajantes;
  5. bens destinados a fins desportivos.

3. SISTEMA ATA BRASIL

3.1. O acesso ao Sistema ATA Brasil possibilita ao Titular do ATA Carnet:

  1. Solicitar a emissão de Carnês ATA e consultar relatórios a partir de seu(s) cadastro(s) no Sistema ATA Brasil, bem como efetuar outras movimentações disponíveis;
  2. alterar ou bloquear Código de Acesso (Senha) ao Sistema ATA Brasil;
  3. aderir a outros serviços e produtos, que o Sistema ATA Brasil colocar em disponibilidade;

3.2. Somente serão atendidas as solicitações efetuadas através do Sistema ATA Brasil quando precedidas da utilização e do registro do Código de Acesso (Senha).

3.3. A emissão do ATA Carnet ATA Brasil será permitida somente após a entrega do presente Termo de Compromisso à federação de indústrias escolhida para sua emissão, devidamente assinado e com firma reconhecida.

3.4. Estarão disponíveis ao Titular do ATA Carnet, por meio do Sistema ATA Brasil, apenas os dados da(s) operação(ões) de exportação temporária por ele efetuados;

3.5. O Titular do ATA Carnet autoriza a Associação Emissora, desde já, a efetivar os lançamentos em seus respectivos registros das transações efetuadas através do Sistema ATA Brasil.

3.6. O Titular do ATA Carnet controlará, por meio de consulta direta ao Sistema ATA Brasil, a aprovação das solicitações de emissões de Carnets registradas no Sistema ATA Brasil, comunicando à Associação Emissora.

3.7. A emissão do ATA Carnet só será realizada pela Federação de Indústrias emissora após apresentação, via Sistema ATA Brasil e em meio físico, de seguro garantia contratado pelo Titular, referente à(s) operação(ões) de exportação temporária solicitadas ao amparo do título ATA Carnet.

3.8. A Associação Emissora poderá, a qualquer tempo, tarifar as operações efetuadas por intermédio do Sistema ATA Brasil, divulgando sempre os casos aplicáveis e valor de tal tarifa com antecedência no www.cni.org.br/atabrasil.

3.9. Com relação ao Sistema ATA Brasil, constituem obrigações da Associação Emissora perante ao Titular do ATA Carnet, sem prejuízo das demais obrigações contempladas neste Termo de Compromisso:

  1. Manter sigilo no manuseio das informações recebidas em decorrência do presente Sistema ATA Brasil, podendo ser levadas ao conhecimento das autoridades competentes, quando assim solicitadas, obedecendo a legislação vigente. Os dados sobre declarações de preços, faturas comerciais, ou quaisquer outras informações de caráter confidencial repassados pelo Titular do ATA Carnet à Associação Emissora e que não devam constar do ATA Carnet ou de qualquer outro documento a ele relacionado, não poderão ser disponibilizados, sob qualquer forma, para terceiros, salvo se em cumprimento de ordem judicial e apenas nos limites do que for nela estabelecido;
  2. Possuir capacidade técnica e idoneidade;
  3. Dar acesso, aos órgãos e repartições competentes, à lista das pessoas autorizadas a assinarem os Carnês ATA;
  4. Manter os registros dos Carnês ATA emitidos, respeitando um número de ordem correlativo, que deverão permanecer arquivados na Associação Emissora durante um período de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua emissão. Tal arquivo deverá incluir também todos os antecedentes relativos ao ATA Carnet emitido;
  5. Prestar as informações necessárias ao Titular do ATA Carnet relativas à instalação e funcionamento do Sistema ATA Brasil;
  6. Desde que atendidos todos os termos e condições deste Termo de Compromisso, processar as operações comandadas pelo Titular do ATA Carnet, por intermédio do Sistema ATA Brasil, com correção, não se responsabilizando, contudo, por quaisquer problemas, inclusive a não confirmação da operação, quando da ocorrência de: (i) falhas no equipamento do Titular do ATA Carnet; (ii) problemas de funcionamento em softwares de terceiros; ou (iii) inexatidão das informações.

3.10. Com relação ao Sistema ATA Brasil, constituem obrigações do Titular do ATA Carnet perante à Associação Emissora, sem prejuízo das demais obrigações contempladas neste Termo de Compromisso:

  1. Responsabilizar-se por quaisquer despesas decorrentes de serviços de telecomunicações utilizados para a conexão aos computadores da Associação Emissora;
  2. Utilizar com correção o Sistema ATA Brasil, assegurando que as informações prestadas são verdadeiras e que buscam a correta utilização do ATA Carnet, conforme legislação nacional vigente a respeito. A legislação pode ser consulta por meios oficiais ou no site www.cni.org.br/atabrasil;
  3. Guardar sigilo absoluto do Código de Acesso (Senha) fornecido, responsabilizando-se por quaisquer comandos e transações realizados com o Código de Acesso, ainda que por terceiros.

3.11. Os extratos dos Carnês ATA emitidos constituem prova documental da emissão de ATA Carnets através do Sistema ATA Brasil.

3.12. Propriedade do Sistema ATA Brasil: Todos os programas disponibilizados pela Entidade emissora ao Titular do ATA Carnet para viabilizar o seu acesso e utilização do Sistema ATA Brasil, bem como toda a propriedade intelectual envolvida no Sistema ATA Brasil são de sua propriedade ou a ela licenciados junto aos respectivos proprietários, sendo vedado ao Titular do ATA Carnet, nos termos da legislação vigente, por qualquer meio ou maneira, transferir, ceder, emprestar, locar, reproduzir, ou sublicenciar tais programas e propriedade intelectual, obrigando-se a mantê-lo sob sua guarda de forma segura, não possibilitando que terceiros o utilizem, explorem ou reproduzam por qualquer forma ou meio.

3.13. Alterações e atualizações no Sistema ATA Brasil: Mediante prévia comunicação ao Titular do ATA Carnet, por meio do próprio Sistema ATA Brasil, a Associação Emissora poderá inserir e excluir serviços e produtos, bem como introduzir modificações aos já existentes no Sistema ATA Brasil;

3.13.1. A simples utilização do Sistema ATA Brasil posteriormente à comunicação citada nesta cláusula, caracterizará aceitação, pelo Titular do ATA Carnet, das modificações introduzidas, bem como de eventuais alterações no presente Termo de Compromisso, decorrentes das próprias modificações.

3.14. Tendo em vista a impossibilidade, neste ato, reconhecida pelo Titular do ATA Carnet, de manutenção do funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro horas) horas por dia, a Associação Emissora não garante que o funcionamento do Sistema ATA Brasil se dará de forma ininterrupta e/ou isenta de falhas.

4. OBRIGAÇÕES DO TITULAR DO ATA CARNET

Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo de Compromisso e na legislação aplicável:

4.1. O Titular do ATA Carnet compromete-se a registrar, no Sistema ATA Brasil, e apresentar a(s) Lista(s) de Mercadorias e declara que os valores nela(s) apresentados correspondem ao real valor de mercado das Mercadorias, bem como que tais bens não serão utilizados para fins comerciais.

4.2. O Titular do ATA Carnet obriga-se a observar estritamente as condições estabelecidas para a(s) Exportação(ões) Temporária(s), a(s) Admissão(ões) Temporária(s) e o(s) Trânsito(s) Aduaneiro(s), conforme o caso, e os termos dos Carnês ATA, bem como a repatriar as Mercadorias, devendo ser reexportadas de qualquer País de Destino para o qual tenham sido temporariamente exportadas dentro do prazo de vigência dos regimes aduaneiros aplicáveis.

4.3. Em caso de não reimportação(ões) das Mercadorias, por quaisquer razões, dentro do(s) prazo(s) estipulado(s), o Titular do ATA Carnet se compromete a isentar e manter indene a Associação Emissora de todas e quaisquer demandas, perdas e danos e se compromete a pagar, por meio de recursos próprios ou proveniente da indenização securitária advinda do seguro garantia contratado sob sua responsabilidade e conforme cláusula 7 abaixo, todos os Direitos e Encargos da(s) Importação(ões) e quaisquer outras quantias e obrigações exigíveis no país(es) de destino(s), assim como a cumprir quaisquer obrigações acessórias ou que não tenham caráter pecuniário, que possam resultar da não reimportação ou descumprimento da Exportação Temporária ou do Trânsito Aduaneiro e de regulamentações e exigências alfandegárias, tanto brasileiras quanto estrangeiras, sem quaisquer ressalvas ou limitações. Caso a Associação Emissora venha a fazer qualquer pagamento à(s) Associação(ões) Garante(s) em razão da inobservância das condições estabelecidas para a Admissão(ões) Temporária(s) ou o(s) Trânsito(s) Aduaneiro(s), em seu(s) território(s) ao abrigo do(s) Carnê(s) ATA, independentemente de ter havido ou não culpa do Titular do ATA Carnet, o Titular do ATA Carnet deverá reembolsar imediata e integralmente a Associação Emissora por todos e quaisquer valores cobrados pela(s) Associação(ões) Garante(s), assim como por todas e quaisquer quantias, perdas e danos em que a Associação Emissora incorrer em razão do não cumprimento das condições da(s) Exportação(ões) Temporária(s) ou do(s) Trânsito(s) Aduaneiro(s) objeto do(s) Carnê(s) Ata emitido(s) a partir da adesão deste Termo de Compromisso.

4.3.1. As obrigações do Titular do ATA Carnet sob a cláusula acima abrangem integral e cumulativamente, sem ressalvas e sem limitação, (i) a soma da totalidade dos Direitos e Encargos de Importação de cada País de Destino e outras quantias exigíveis aos quais estão sujeita as Associações Garantes envolvidas, nos termos do art. 8º do Anexo A da Convenção de Istambul; (ii) os juros, penalidades, e demais encargos incidentes sobre os montantes referidos no item (i); (iii) as taxas e despesas cobradas pela Associação Garante; (iv) as diferenças cambiais, correção monetária, juros, tarifas e taxas bancárias, tributos e demais encargos e quantias aplicáveis em acréscimo aos itens (i) a (iii) desta Cláusula a que esteja sujeita a Associação Emissora para o pagamento e liquidação dos pleitos feitos pela(s) Associação(ões) Garante.

4.4. Constituem obrigações do Titular do ATA Carnet perante a Associação Emissora:

  1. Prover informações verdadeiras inerentes ao processo de emissão e regularização do(s) Carnê(s) ATA;
  2. Preencher os campos obrigatórios para obtenção de Carnê(s) ATA;
  3. Assegurar que as Mercadorias cumprem todos os requisitos legais para que sejam elegíveis à(s) Exportação(ões) Temporária(s) pelo Brasil e à(s) Admissão(ões) Temporária(s) ou Trânsito(s) Aduaneiro(s) no(s) País(es) de Destino(s), obrigando-se o Titular do ATA Carnet a assim indicar nos documentos para obtenção do(s) Carnê(s) ATA, tudo nos termos e conforme as disposições legais que regulamentam o funcionamento do(s) Carnê(s) ATA.
  4. Devolver à Associação Emissora, findo o prazo para utilização do(s) Carnê(s) ATA no(s) país(es) de destino(s) e imediatamente após o retorno ao Brasil, o(s) Carnê(s) ATA emitido(s), devidamente(s) carimbado(s) nos campos apropriados e assinado(s) pelas autoridades aduaneiras, que servirá(ão) como comprovação(ões), se identificados todos os registros aduaneiros, da(s) exportação(ões) temporária(s) e reimportação(ões) brasileiras, da(s) admissão(ões) temporárias, trânsito(s) aduaneiro(s) e reexportação(ões) do(s) país(es) de destino das mercadorias listadas no(s) Carnê(s) ATA.

5. OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO EMISSORA

5.1. Constituem obrigações da Associação Emissora perante o Titular do ATA Carnet:

  1. Acompanhar e cumprir a legislação correlata à emissão do ATA Carnet;
  2. Controlar a emissão do ATA Carnet;
  3. Prestar as informações necessárias ao Titular do ATA Carnet relativas à emissão do ATA Carnet.
  4. Emitir o ATA Carnet uma vez verificado o cumprimento pelo Titular do ATA Carnet de todas as obrigações contratuais e legais para tanto, inclusive, mas sem limitação, o pagamento da taxa de emissão e contratação do Seguro Garantia.

6. TAXA DE EMISSÃO

6.1. O Titular do ATA Carnet compromete-se a pagar à Associação Emissora as taxas aplicáveis, as quais estão dispostas na seguinte página web do Sistema ATA Brasil (www.cni.org.br/atabrasil) e deverão ser pagas pelo Titular do ATA Carnet no ato de solicitação de emissão do ATA Carnet.

7. SEGURO GARANTIA

7.1. O Titular do ATA Carnet obriga-se a contratar Seguro Garantia para garantir a totalidade das obrigações do Titular do ATA Carnet sob este Termo de Compromisso. Para evitar dúvidas, o valor indenizável do Seguro Garantia deverá ser de no mínimo 110% da soma da totalidade dos Direitos e Encargos de Importação de cada País de Destino.

7.2. O Titular do ATA Carnet concorda que o Seguro Garantia poderá ser usado para reembolsar a Associação Emissora por qualquer obrigação, responsabilidade, tributo ou encargos devidos nos termos acima e por todas as taxas cobradas pela Associação Emissora para a regularização do(s) Carnê(s) ATA. Igualmente o Seguro Garantia poderá ser usado pela Associação Emissora para reembolsar qualquer pagamento devido por esta à(s) Associação(ões) Garante em razão da emissão do(s) Carnê(s) ATA.

7.3. A Associação Emissora se reserva o direito de confirmar que o montante do Seguro Garantia é suficiente para cobrir os valores previstos na Cláusula 6.1, sem o que não será(ão) emitido(s) o(s) Carnê(s) ATA.

7.4. A apólice do Seguro Garantia será devolvida quando o(s) Carnê(s) ATA for(em) entregue(s) à Associação Emissora e comprovada a estrita observação das condições estabelecidas para a(s) exportação(ões) temporária(s) e reimportação(ões) brasileiras, a(s) admissão(ões) temporárias, trânsito(s) aduaneiro(s) e reexportação(ões) no(s) país(es) de destino, e emitida a devida quitação.

7.5. A obrigação do Titular do ATA Carnet de contratar Seguro Garantia não é prejudicada em virtude da exigência, por uma Parte Contratante da Convenção de Istambul, de constituição de garantias, incluindo, sem se limitar, às garantias constituídas nos termos do Artigo 4ª da Convenção de Istambul.

7.6. A emissão do ATA Carnet está condicionada à contratação do Seguro Garantia o qual deverá ser contratado pelo Titular do ATA Carnet junto às seguradoras de primeira linha aceitas pela Associação Emissora, disposta de forma que o ATA Carnet não será liberado ao Titular do ATA Carnet enquanto não apresentada a apólice do Seguro Garantia em questão com as coberturas estabelecidas pela Associação Emissora.

8. DECLARAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O Titular do ATA Carnet declara para todos os fins que tem pleno conhecimento do conteúdo da Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto 7.545/2011 e de suas obrigações sob tal diploma assim como dos procedimentos e regras aplicáveis ao comércio internacional, ATA Carnet, Exportação Temporária, Admissão Temporária, Trânsito Aduaneiro e disciplina aduaneira do País de Destino, e de suas consequências e implicações.

8.2. O Titular do ATA Carnet afirma ter lido e compreendido as condições deste Termo de Compromisso e do Seguro Garantia e concordar plenamente e sem ressalvas com seu conteúdo, e declara que as informações aqui contidas e aquelas constantes da Lista de Mercadorias e demais informações prestadas para a emissão do ATA Carnet são verdadeiras e corretas, responsabilizando-se civil e criminalmente por quaisquer incorreções.

8.3. O Titular do ATA Carnet compromete-se a devolver, imediatamente, o ATA Carnet à Associação Emissora após seu uso.

8.4. O uso do ATA Carnet não isenta seu portador de observar as regulamentações alfandegárias do País de Destino (ex.: proibições e restrições a importações e exportações).

8.5. Para as Mercadorias importadas, a Associação Emissora poderá exigir a exibição de recibo de encargo devidamente pago ou entrada alfandegária para fins de comprovação da nacionalização das mercadorias.

8.6. A Associação Emissora se reserva o direito de recusar a emissão de ATA Carnet a qualquer solicitante a qualquer tempo sem indicar as suas razões, bem como a exigir, a qualquer momento, a devolução imediata do ATA Carnet em razão de informações inverídicas ou incorretas, decorrentes de fraude, para providências de sua inutilização e cancelamento antes de sua apresentação às autoridades aduaneiras no País de Destino.

8.7. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Compromisso ou a ele relacionadas.

Li e aceito o Termo de Compromisso